A lei na prática

A lei de drogas: entre a esperança anunciada e o medo real.

Em 2006, foi aprovada a nova Lei de Drogas 11.343, substituindo a Lei de Drogas 6.368, de 1976. A nova lei foi, de maneira geral, apoiada por setores mais progressistas da sociedade. Sua aprovação representou a esperança de que o país pudesse caminhar em direção a uma política sobre drogas mais humana e liberal. Entretanto, o resultado de sua implementação, como se verá, foi exatamente o contrário.

Além de a nova lei conter uma parte inicial de anúncios de princípios bastante avançada, sua grande novidade – pelo menos era o que se anunciava – foi a de que, pela primeira vez, retirava-se expressamente a pena de prisão para o porte de drogas para consumo individual. A conduta continua sendo criminalizada, é importante que se diga, mas as sanções aplicadas de acordo com a nova lei devem ser advertênciaprestação de serviços e medidas educacionais.

Desse modo, muitos acreditaram que com a aprovação da lei seria possível começar a diferenciar de forma mais clara os traficantes que se relacionam diretamente com a violência ligada às drogas dos usuários, que são, pelo menos em tese, as vítimas que a proibição das drogas pretende proteger. Acreditava-se que o número de presos por motivos ligados à droga fosse, evidentemente, diminuir, produzindo uma política mais eficiente, focada no enfrentamento ao tráfico.

Entretanto, a aplicação da lei criou uma realidade completamente oposta às suas intenções. Ao invés de produzir uma diminuição do número de presos, a nova lei de drogas produziu uma explosão carcerária de proporções inimagináveis. Enquanto os presos por todos os outros crimes – excetuando-se o tráfico – cresceram em 8,5% (o que é até menos do que em períodos anteriores), nos três anos posteriores à lei de 2006, a população carcerária de presos relacionados às drogas cresceu mais de 62%. Pela primeira vez, o tráfico de drogas se transformou no crime que mais encarcera brasileiros.

O que aconteceu? Como o resultado da lei pôde ser tão radicalmente diferente de suas intenções?

A lei possui algumas armadilhas. Se a lei anterior previa uma pena de seis meses a dois anos para o usuário e de três a quinze anos para o traficante, é verdade também que ela admitia a substituição dessas penas por penas alternativas – pela lei brasileira, qualquer pessoa com bons antecedentes condenada a até quatro anos de prisão pode ter sua pena substituída por uma pena alternativa. Assim, toda uma gama de pessoas que se situava na fronteira pouco clara entre o usuário e o traficante eventual e não violento, acabava, por fim, recebendo uma pena distinta da pena de prisão.

A nova lei, no entanto, não apenas acabou com a pena de prisão para o porte de drogas, mas elevou a pena para o tráfico e vetou, mesmo para o caso de condenados por tráfico primários e sem ligação com o crime organizado, a possibilidade de concessão de pena alternativa.

Essa situação, somada a um critério bastante vago para diferenciar quem é traficante e quem é usuário, leva ao fato concreto de que é a polícia quem faz tal distinção, a partir de critérios nem sempre claros – e quase sempre mais severos com os mais pobres, uma vez que é muito comum que presos com quantidades idênticas sejam classificados como usuários ou traficantes apenas por morarem no asfalto ou em favelas.

Em raros casos apenas isso é modificado pelos juízes. Mesmo quando o juiz reconhece que uma pessoa enquadrada pela polícia como traficante era, na verdade, um usuário, essa pessoa já ficou, durante todo o processo, presa. Isso acontece porque a lei também criou uma situação absurda pela qual a pessoa acusada por tráfico de drogas não pode responder ao processo em liberdade, ao contrário de indivíduos primários acusados de homicídio, por exemplo. Tal vagueza na diferenciação entre usuários e traficantes fez com que, apesar de a lei claramente representar uma decisão política de não se prender mais uma pessoa pelo fato de ser usuário de drogas, nunca tantos usuários tenham sido presos como após a aprovação da lei.

Estamos prendendo mais, mas essas prisões não contribuem, em absoluto, para a diminuição do consumo de drogas no Brasil ou para a redução da violência. Ao contrário, a atual política criminal tem, como se poderá ver pelas histórias compiladas neste Banco de Injustiças, encarcerado homens e mulheres que nunca cometeram um crime violento, que muitas vezes estavam empregados, que possuem famílias para sustentar e que nunca tiveram relação com organizações criminosas. É evidente que a prisão desestrutura completamente a vida destas pessoas e de suas famílias e transforma, muitas vezes, a adesão à organizações criminosas em única alternativa de sobrevivência.

A nova lei, portanto, é mais severa do que a anterior, pois produz um número de presos sem precedentes, é ineficiente, pois não reduz o consumo de drogas e, ao invés de diminuir, aumenta a violência na sociedade, e, acima de tudo, é injusta, pois está punindo de maneira desigual os grupos mais vulneráveis de nossa sociedade.